Lei Ordinária nº 3.152, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3152
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à inclusão de elemento de despesas orçamentárias na lei 3.133/2022 de 20 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual 2023).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica