Lei Ordinária nº 1.713, de 10 de dezembro de 2003

 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, A TITULO DE PERMISSÃO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ, À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.