Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

1

Ano

2022

Data

15/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

25/02/2022

Veículo de Publicação

Jornal Oficial Eletrônico 1054

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões, audiência públicas e outras situações como eventos oficiais e solenidades da Câmara Municipal de Cambé.

Indexação

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