Lei Ordinária nº 3.038, de 13 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3038
Ano
2021
Data
13/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/01/2021
Veículo de Publicação
Diário nº 854
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDOS NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica