Lei Ordinária nº 3.035, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3035
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
Diário nº 845
Data Fim Vigência
23/12/2020
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o parágrafo único no art. 8º da Lei 2.861, de 11 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica