Lei Complementar nº 55, de 18 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2020
Data
18/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/11/2020
Veículo de Publicação
Diário nº 825
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL 454/1983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 454, de 22 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica