Lei Ordinária nº 3.019, de 06 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3019
Ano
2020
Data
06/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece dever de prestação de contas por parte da Concessionária prestadora de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Cambé.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica