Lei Complementar nº 50, de 30 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2020
Data
30/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/07/2020
Veículo de Publicação
jornal oficial 771
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica