Lei Ordinária nº 2.981, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2981
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
jornal oficial 680
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE O ARTIGO 3º-A E ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.764/2015, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.531/2012 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica