Lei Ordinária nº 2.979, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2979
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
jornal oficial 682
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA "CAMBÉ NOTA PREMIADA" QUE VISA O ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CUPONS E PREMIAÇÕES PARA TOMADORES DE SERVIÇOS PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica