Lei Complementar nº 46, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
jornal oficial 682
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 454, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica