Lei Ordinária nº 2.812, de 25 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2812
Ano
2016
Data
25/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2016
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DISPOSIÇÃO DE IMAGENS PRÓPRIAS DE CONTEÚDO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica