Lei Ordinária nº 2.891, de 12 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2891
Ano
2018
Data
12/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2018
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 469
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
REVOGA BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA OU ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NO ART. 7-A DA LEI 1723/2003, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica