Lei Ordinária nº 2.839, de 28 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2839
Ano
2017
Data
28/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/2017
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 425
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2012 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR AMORTIZAÇÃO DE VALORES DE DIFERENÇAS A REGULARIZAR AS CONTRIBUIÇÕES LEGALMENTE INSTITUÍDAS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE CAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica