Portarias - Outros nº 69, de 20 de dezembro de 2017

COLOCA EM DISPONIBILIDADE FUNCIONAL REMUNERADA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. -
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 47, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.854, DE 17 DE SETEMBRO DE 2017, A QUAL EXTINGUIU O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E TENDO EM VISTA O ART. 33 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.718, DE 19 DEZEMBRO DE 2003 -ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E O ART. 41 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESOLVE:
ART. 1º) - COLOCAR EM DISPONIBILIDADE FUNCIONAL REMUNERADA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, O SERVIDOR HÉLIO LEÃO DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ART. 2º) - O SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DEVERÁ PROCEDER AS ADEQUAÇÕES NAS VERBAS SALARIAIS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATINGIDO POR ESTE ATO, PROMOVENDO OS RESPECTIVOS REGISTROS.
ART. 3º) - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR À PARTIR DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2018.