Lei Ordinária nº 2.779, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2779
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2015
Veículo de Publicação
Jornal Oficial 332
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUBSTITUTIVO 01 AO PL Nº 19/2015 QUE ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 3º DA LEI 1653/2002 - QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica