Lei Ordinária nº 2.747, de 13 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2747
Ano
2015
Data
13/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
15/11/2015
Veículo de Publicação
Jornal Oficial 322
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS E TRANSAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS QUANDO O MUNICÍPIO FOR REQUERIDO OU LITISCONSORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica