Lei Ordinária nº 2.705, de 23 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2705
Ano
2014
Data
23/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2014
Veículo de Publicação
Jornal Oficial 275
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica