Lei Ordinária nº 2.617, de 19 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2617
Ano
2013
Data
19/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2013
Veículo de Publicação
jornal oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
204
Pg. Fim
204
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A ZEIS (ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL) PARA OS LOTES Nº. 170, Nº. 170/A, Nº. 169-A E Nº. 169 - REMANESCENTE DA GLEBA RIBEIRÃO CAÇADORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica