Lei Ordinária nº 2.614, de 11 de setembro de 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR DESDOBRO SEM EDIFICAÇÃO PARA OS LOTES 01 E 12 DA QUADRA 05, LOTES 13, 14, 30, 31,44 E 45 DA QUADRA 06, LOTES 09, 11, 23, 24, 28, 29, 30, 32, 33, 34 E 35 DA QUADRA 07, LOTES 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 E 13 DA QUADRA 10, LOTES 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24 E 60 DA QUADRA 11, LOTES 10, 11, 12, 23, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38 E 39 DA QUADRA 12, LOTES 10, 11, 12, 23, 24, 27, 28 E 29 DA QUADRA 13 E LOTES 01 E 11 DA QUADRA 14 DO LOTEAMENTO ÁGUA DA ESPERANÇA, PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.