Lei Ordinária nº 2.182, de 01 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2182
Ano
2008
Data
01/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE ATIVOS PREVIDENCIÁRIOS - FAP DE NATUREZA SUPLEMENTAR PARA AMORTIZAR O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DO RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica