Lei Ordinária nº 13, de 06 de agosto de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
1962
Data
06/08/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DE FEIRANTES DESTA CIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica