Lei Ordinária nº 1, de 26 de junho de 1962

FICA MODIFICADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 247/61, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO REGER-SE-Á PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE A REGULAMENTARÁ, NÃO ULTRAPASSANDO DE CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) POR ALQUEIRE DO IMPOSTO A SER COBRADO.