Lei Ordinária nº 17, de 12 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1963
Data
12/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA AUTORIZADO O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER O DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS IMPOSTOS A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM OS SEUS DÉBITOS, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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