Lei Ordinária nº 13, de 24 de agosto de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
1963
Data
24/08/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE AS DATAS DE SOB NºS. 15, 16 E 17 DA QUADRA Nº. 80-E, DA PLANTA DA VILA PRATA, NESTA CIDADE, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
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