Lei Ordinária nº 28, de 21 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
28
Ano
1964
Data
21/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM INSTITUÍDAS AS SEGUINTES TAXAS, COM BASE NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), AO FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL QUE INCIDIRÁ SOBRE TODOS OS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PARTICULAR, OU PÚBLICO, SERVIDO PELA REDE DE ÁGUA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1, de 15 de abril de 1965
Anexos Norma Jurídica