Lei Ordinária nº 23, de 23 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
23
Ano
1964
Data
23/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA CRIADA A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS, QUE TEM A FINALIDADE DE RESSARCIR À PREFEITURA DAS DESPESAS EFETUADAS COM A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO E INCIDE SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica