Lei Ordinária nº 16, de 23 de setembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
1964
Data
23/09/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO UM CRÉDITO ADICIONAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.625.607,90 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E PAGOS NO PERÍODO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1963 E 31 DE MAIO DO CORRENTE EXERCÍCIO, SEM O COMPETENTE EMPENHO DE VERBA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica