Lei Ordinária nº 6, de 24 de abril de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
1968
Data
24/04/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÙMULA: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica