Lei Ordinária nº 1.991, de 30 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1991
Ano
2005
Data
30/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS PARA OS FINS A QUE SE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica