Lei Ordinária nº 278, de 07 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
278
Ano
1975
Data
07/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OBRAS MEDIANTE CONTRATO ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E FIRMA DE PAVIMENTAÇÃO, SEMPRE VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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