Lei Ordinária nº 101, de 27 de agosto de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
101
Ano
1971
Data
27/08/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA BAIXA DA DÍVIDA ATIVA, E ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR 05 (CINCO) ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica