Lei Ordinária nº 281, de 02 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
281
Ano
1975
Data
02/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: CONCEDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO.
SÚMULA: CONCEDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
ART. 1º. – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO DA SEPULTURA Nº. 2.971, DA QUADRA Nº. 10, DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO SR. ABEL ANTONIO MARIANO, LOCAL ONDE ESTÃO SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO MARILTON ANTONIO MARIANO.
ART. 2º. – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 1975.
DR. ANTONIO WALDEMAR GARCIA JOSÉ FERRARINI
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE
PROJETO Nº. 30/1975.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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