Lei Ordinária nº 281, de 02 de dezembro de 1975

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

281

Ano

1975

Data

02/12/1975

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa


SÚMULA: CONCEDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO.



SÚMULA: CONCEDE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO.





A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:



LEI:



ART. 1º. – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA AFORAMENTO PERPÉTUO DA SEPULTURA Nº. 2.971, DA QUADRA Nº. 10, DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO SR. ABEL ANTONIO MARIANO, LOCAL ONDE ESTÃO SEPULTADOS OS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO MARILTON ANTONIO MARIANO.



ART. 2º. – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, AOS 02 DE DEZEMBRO DE 1975.



DR. ANTONIO WALDEMAR GARCIA JOSÉ FERRARINI

PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE



PROJETO Nº. 30/1975.

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.

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