Lei Ordinária nº 333, de 29 de abril de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
333
Ano
1977
Data
29/04/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A:
A) DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRAS NºS. 9 E 11 (NOVE E ONZE), DO JARDIM RIAN, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES JOSÉ YUKIHARO SATO E AKIRA ITOW;
B) EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À MENCIONADA DESAPROPRIAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CADA LOTE;
C) ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AO PREÇO DA INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS);
D) DOAR OS REFERIDOS LOTES À FUNDEPAR PARA NELES CONSTRUIR UMA UNIDADE ESCOLAR.
A) DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRAS NºS. 9 E 11 (NOVE E ONZE), DO JARDIM RIAN, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DOS SENHORES JOSÉ YUKIHARO SATO E AKIRA ITOW;
B) EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À MENCIONADA DESAPROPRIAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CADA LOTE;
C) ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AO PREÇO DA INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS);
D) DOAR OS REFERIDOS LOTES À FUNDEPAR PARA NELES CONSTRUIR UMA UNIDADE ESCOLAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica