Lei Ordinária nº 425, de 07 de fevereiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
425
Ano
1983
Data
07/02/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM ATRASO, NUM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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