Lei Ordinária nº 543, de 21 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
543
Ano
1987
Data
21/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DE USO PÚBLICO E AUTORIZA ALIENAÇÃO OU PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica