Lei Ordinária nº 545, de 21 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
545
Ano
1987
Data
21/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA “NON AEDIFICANDI” ÁREAS DE TERRAS CONTIDAS NO PERÍMETRO URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica