Lei Ordinária nº 548, de 21 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
548
Ano
1987
Data
21/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº. 538, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 538, de 31 de dezembro de 1986
Anexos Norma Jurídica