Lei Ordinária nº 578, de 18 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
578
Ano
1987
Data
18/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica