Lei Ordinária nº 582, de 30 de dezembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
582
Ano
1987
Data
30/12/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A FIM DE ADAPTÁ-LO ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 56/87.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica