Lei Ordinária nº 785, de 30 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
785
Ano
1992
Data
30/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER- VIVOS” DE BENS IMÓVEIS SOBRE OPERAÇÕES INTERMEDIÁRIAS DE CESSÕES E TRANSFERÊNCIAS DE DIREITOS, DE IMÓVEIS ADJUDICADOS JUDICIALMENTE, SITUADOS NO JARDIM SANTO AMARO, NESTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica