Lei Ordinária nº 788, de 13 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
788
Ano
1992
Data
13/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR, COMO MODALIDADE DE LOTERIA MUNICIPAL, CONCURSO DE PROGNÓSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIOS DE NÚMEROS, PROMOVIDO EM DATAS PRÉ-FIXADAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE RATEIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica