Lei Ordinária nº 831, de 10 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
831
Ano
1992
Data
10/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS SOBRE OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS DE CESSÕES DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS DA GLEBA PATRIMÔNIO CAMBÉ, COMPOSTO PELOS LOTES 44A, 45, 74, 76 E 76A, COM 136.859,93M², DESIGNADO VILA REGINA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica