Lei Ordinária nº 849, de 08 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
849
Ano
1993
Data
08/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARTE DA DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica