Lei Ordinária nº 861, de 18 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
861
Ano
1993
Data
18/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ QUE CONCEDE MENSALMENTE, A CADA PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO, CONJUNTOS HABITACIONAIS E HORTAS COMUNITÁRIAS, 30 (TRINTA) PASSES DE ÔNIBUS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica