Lei Ordinária nº 871, de 20 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
871
Ano
1993
Data
20/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – CAIC, INSTITUÍDO EM LEI FEDERAL N°. 8.642/93.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica