Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.002, de 12 de junho de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3 | acordao_dos_autos_no._0014336-17.2025.8.16.0000_-_feriado.pdf |
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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