Lei Ordinária nº 1.036, de 28 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1036
Ano
1996
Data
28/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA PRAZO DE ISENÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica