Lei Ordinária nº 1.057, de 18 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1057
Ano
1996
Data
18/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica