Lei Ordinária nº 990, de 08 de maio de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 925/94, DE 26/12/94, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, ALTERADA PELA LEI N° 979/95, DE 18-12-95.